Título: COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL

Editora:REVISTA DOS TRIBUNAIS

Autor: FERNANDO REVERENDO VIDAL AKAOUI

ISBN: 8520324916

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 285

Encadernação: BROCHURA

Ano: 2003

Criado no ano de 1990, este instrumento já se traduz em um dos mais eficientes na prevenção e reparação a interesses difusos e coletivos, notadamente na área ambiental. Para demonstrar essa importância, autor o aborda seus mais controvertidos aspectos e realiza ampla pesquisa com intuito de verificar como está a utilização deste, seja quanto a números, seja quanto a objetos, por todo o país. A polêmica sobre o tema está centrada principalmente quanto à legitimidade para firmar o compromisso, bem como seus efeitos e execução em caso de descumprimento de suas cláusulas.