Título: ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL

Editora:SAFE

Autor: LUÍS AUGUSTO SANZO BRODT

ISBN: 8575253247

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 344

Encadernação: BROCHURA

Ano: 2005

Resenha Livro: do estrito cumprimento de dever legalAutor: luís augusto s. Brodt Nesse trabalho busca-se abordar o estrito cumprimento de dever legal de maneira a estabelecer os parâmetros que permitam compatibilizar a atuação de quem cumpre a lei com a inarredável exigência de resguardo e promoção dos direitos fundamentais na medida em que são assegurados pelo modelo de estado e constituição vigentes. para tanto, sistematiza-se os princípios que devem orientar o cumprimento da lei, de forma a evitar excesso ou abuso de poder, a saber: intervenção mínima, proporcionalidade e inviolabilidade dos direitos fundamentais.Sustenta-se que no estrito cumprimento de dever legal não há lugar para a violação da vida, não pode faze-lo o policial para evitar a fuga de quem estiver sendo preso em flagrante, nem o oficial da força aérea brasileira a pretexto de destruir aeronave considerada hostil por suspeita de tráfico ilícito de entorpecentes. como marcos teóricos, o presente trabalho assume o pensamento de ferrajoli e a teoria da tipicidade conglobante de zaffaroni.Inspirando-se nos escritos de luigi ferrajoli, afirma-se que no estado democrático de direito, a atuação do encarregado do cumprimento da lei não deve mais refletir a força do príncipe, mas realizar o que determina a lei de forma a lesar o mínimo possível o interesse dos particulares.Em zaffaroni encontra-se a argumentação teórica que permite sustentar a natureza jurídica do estrito cumprimento de dever legal: é causa de atipicidade da conduta.