Título: O PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO NO DIREITO TRIBUTÁRIO

Editora:REVISTA DOS TRIBUNAIS

Autor: FABIO BRUN GOLDSCHMIDT

ISBN: 8520324770

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 304

Encadernação: BROCHURA

Ano: 2003

A presente obra trata do princípio, inserido no art. 150, que veda a tributação com efeito de confisco. Ao longo do trabalho, o autor explica a natureza dessa proibição, relacionando-a com diversos outros princípios de direito público na busca de critérios que permitam outorgar maior grau de eficácia a esse dispositivo constitucional. Do mesmo modo, aborda as peculiaridades que demandam uma forma de aplicação distinta dessa máxima fiscal às diversas espécies tributárias. O objeto da análise, assim, consiste em atribuir maior utilidade a essa fundamental garantia do contribuinte, até agora muito pouco trabalhada pela doutrina brasileira.