Editora: DEL REY
Autor: FÁTIMA APARECIDA DE SOUZA BORGES
ISBN: 8573085096
R$92,00Disponibilidade: Pronta Entrega
Nº de Páginas: 174
Encadernação: BROCHURA
Ano: 2001
Editora:DEL REY
Autor: FÁTIMA APARECIDA DE SOUZA BORGES
ISBN: 8573085096
Disponibilidade: Pronta Entrega
Nº de Páginas: 174
Encadernação: BROCHURA
Ano: 2001
Certamente foi o instituto da Liberdade Provisória aquele que mais sofreu modificações ao longo de mais de seis décadas em que vigora o Código de Processo Penal. Neste período, surgiram novas leis, especialmente para ampliar a possibilidade de se obter e assegurar o direito sagrado de ir e vir, até que haja uma sentença criminal transitada em julgado.PROCESSO PENAL