Título: AÇÃO SÓCIO-EDUCATIVA PÚBLICA

Editora:LUMEN JURIS

Autor: MÁRCIO MOTHÉ FERNANDES

ISBN: 8573872756

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 161

Encadernação: BROCHURA

Ano: 2002

Preenchendo uma lacuna na literatura jurídica brasileira, essa obra realiza uma análise detalhada dos procedimentos policial e judicial para a apuração da prática de atos análogos a crimes e contravenções por adolescentes e das medidas sócioeducativas passíveis de lhes serem aplicadas. O autor tematiza, de forma aprofundada, as principais questões processuais que surgiram com a nova modalidade de ação.