Título: MINI-CÓDIGO PENAL MILITAR, CÓDIGO DE PROC. PENAL MILITAR...

Editora:REVISTA DOS TRIBUNAIS

Autor: ÁLVARO LAZZARINI ( Organizador )

ISBN: 8520325114

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 863

Encadernação: BROCHURA DE BOLSO

Ano: 2004

"Neste volume, encontrará o leitor a convicção de que o moderno Direito Militar, muito além dos temas de Direito Penal Militar e de Direito Processo Militar, tem íntima relação com o Direito Constitucional, inclusive no que diz respeito ao seu Capítulo da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA e, bem por isso, com o Direito Administrativo, quando este dita as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das forças armadas, o estatuto dos militares federais e o seu regime disciplinar nas três forças federais, bem como sobre a organização da Justiça Militar da União e de seus serviços auxiliares, estando, ainda, no seu âmbito, a normatização sobre a organização das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, Territórios e Distrito Federal." (da NOTA DO ORGANIZADOR)