Título: O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E AS COND. DA AÇÃO PENAL...

Editora:FORENSE

Autor: CÉSAR DE FARIA JÚNIOR

ISBN: 8530923278

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 230

Encadernação: BROCHURA

Ano: 2006

A obra resulta de uma apurada reflexão do advogado e acadêmico César Faria sobre a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo. Por isso mesmo, contém as qualidades que o exercício dessas atividades proporcionaram ao autor, refletindo sua seriedade como pesquisador e, ao mesmo tempo, sua ansiedade, como advogado, em propor argumentos para uma máxima restrição penal. Índice: Capítulo i - da súmula 609 do STF à lei nº 9.430/96 Capítulo ii - representação fiscal: condição de procedibilidade? Ou condição objetiva de punibilidade? Capítulo III - questão prejudicial Capítulo iv - tipicidade Capítulo v - o pagamento como causa extintiva da punibilidade Capítulo vi - questão constitucional Capítulo vii - conclusões Capítulo viii - resenha da nova posição do STF Adendo - a lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003 Anexos Anexo i - evolução da jurisprudência Anexo ii - legislação.