Título: LIMITES JURÍDICOS DA REGULAÇÃO E DEFESA DA CONCORRÊNCIA

Editora:SAFE

Autor: ANTÔNIO FONSECA

ISBN: 8575252291

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 400

Encadernação: BROCHURA

Ano: 2003

No presente momento, em que um certo modismo em torno das agências de regulção vem conduzir um discurso laudatório por parte de alguns juristas encantados com tudo o que se faz no estrangeiro e em que a reflexão parece banida em nome do objeto de nos mostrarmos dignos de sermos chamados "juristas de primeiro mundo" - mentalidade colonial que não foi extirpada apesar do 7 de setembro de 1822 -,os trabalhos que compõem o volume ora resenhado traduz uma honrosa exceção, contribuindo para acicatar esta atividade que atende à atrofia: falo da reflexão do debate, da angústia por não encontrar a solução definitiva para absolutamente nada.
O estudo intridutório, de autoria do organizador da obra, professor antônio da fonseca, toca no problema da liberdade de iniciativa, posta como fundamento da república no inciso iv do artgo 1º a assegurada como direito fundamental pelo artigo 170, caput, ambos da constituição federal brasileira 1988, assegurado o desenvolvimento da concorrência como mecanismo de funcionamento daquela e a regulação, para possibilitar o equilibrio entre o uso público dos bens ofertados, por um lado, e a eficiência econômica, por outro.