Título: ESTATUTO DO IDOSO COMENTADO

Editora:FORENSE

Autor: MARCO ANTONIO VILLAS BOAS

ISBN: 8530921607

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 0

Encadernação: BROCHURA

Ano: 2005

As novas coisas trazidas pelo Estatuto vieram no momento exato dos vários questionamentos. É de se lembrar que a Lei reforçou aos maiores de sessenta anos a possibilidade de optar por um dos prestadores da obrigação alimentar; descontos de 50 nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer; reserva de 3% das unidades residenciais nos programas de habitação; vagas nos estacionamentos públicos e privados; benefícios sociais e previdenciários; prioridade na tramitação dos processos, procedimentos e na execução de atos e diligências judiciais, em qualquer instância.