Título: ICMS DOS MUNICÍPIOS E DIFERIMENTO

Editora:SAFE

Autor: ANTÔNIO AUGUSTO D AVILA

ISBN: 8575253999

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 135

Encadernação: BROCHURA

Ano: 2006

No âmbito do Direito, escassa atenção tem sido dada ao ICMS dos Municípios, principal receita municipal brasileira, cuja distribuição a doutrina considera mera formalidade contábil.
Por sua vez, como aplicado, o diferimento - técnica de arrecadação que deveria ser neutra em relação às receitas municipais - afeta o Valor Adicionado, o mais importante fator do índice de participação de cada Município nessa receita.
A aplicação equivocada da lei, a ampla utilização do diferimento nas operações realizadas pelos produtores rurais e a concentração, em poucos Municípios, de grandes complexos industriais adquirentes de parcelas expressivas da produção primária determinam significativos prejuízos aos Municípios, cuja base econômica é a produção agropecuária.
A análise, porém, não se restringe à identificação dos problemas legais. As soluções também são apontadas.