DIREITO À MORTE

Editora: SAFE

Autor: Luís Afonso Heck ( Organizador, Tradutor, Revisor)

ISBN: 978-85-5721-009-3

R$92,00
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Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 152

Encadernação: BROCHURA

Ano: 2022

Título: DIREITO À MORTE

Editora:SAFE

Autor: Luís Afonso Heck ( Organizador, Tradutor, Revisor)

ISBN: 978-85-5721-009-3

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 152

Encadernação: BROCHURA

Ano: 2022

Este livro contém a sentença do segundo senado, de 26 de fevereiro de 2020, do tribunal constitucional federal alemão, que diz respeito ao direito à morte autodeterminada. Este direito, que abarca a liberdade de suicidar-se, está abrangido pelo direito geral de personalidade e possibilita a cada um poder mesmo determinar quando, de qual fundamento e como falecer. A prestar auxílio ao suicídio ninguém pode ser obrigado.                                                                  Juízes: Vobkuhle (presidente), Masing, Huber, Hermanns, Kessal-Wulf, König, Maidowski, Langenfeld

DIREITO PENAL