Título: TÓXICO TRÁFICO E PORTE

Editora:LEMOS & CRUZ

Autor: PAULO ALVES FRANCO

ISBN: 8588839067

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 352

Encadernação: ENCADERNADO

Ano: 2003

Para acabar com a escalada da violência no país, melhor seria que o legislador alterasse os artigos 27 do Código Penal, 103 e 104 da Lei Nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente e 228 da Constituição Federal, tornando penalmente imputável o menor acima de 16 anos de idade a fim de que ele não seja usado pelos adultos traficantes e por quadrilheiros para a prática de crimes.