Título: REPARAÇÃO DO CRIME PELO ESTADO

Editora:LEMOS & CRUZ

Autor: PAULO CÉSAR CORRÊA BORGES

ISBN: 8588839059

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 330

Encadernação: BROCHURA

Ano: 2003

Este livro aponta os fundamentos teóricos e a legislaçao brasileira aplicável para a responsabilização estatal, como um avanço na proteção do indivíduo, como corolário da concretização dos direitos humanos da vítima. Destina-se ao público em geral e, aos comprometidos com a defesa dos direitos da vítima de crimes perpetrados em nossa sociedade. "