Título: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO

Editora:MAX LIMONAD

Autor: LUCIA VALLE FIGUEIREDO (COORDENADOR)

ISBN: 8586300861

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 171

Encadernação: BROCHURA

Ano: 2001

Este livro aborda: O ato de inscrição da dívida ativa e o devido processo legal; As funções e autonomia atípicas dos tribunais administrativos - breve ensaio; A reformatio in pejus no processo administrativo; Processo administrativo fiscal: função, natureza e objeto; Considerações sobre o processo administrativo previdenciário e o due process of law.