Título: SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICÁVEIS A LICITANTES E CONTRATADOS

Editora:DIALETICA

Autor: EDUARDO ROCHA DIAS

ISBN: 8586208337

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 126

Encadernação: BROCHURA

Ano: 1997

A partir da análise dos princípios constitucionais pertinentes à atividade punitiva do Estado, Eduardo Rocha Dias pretende, neste volume, identificar os limites do poder-dever sancionatório da Administração Pública e dos tribunais de contas frente a licitantes e contratados.