Título: AÇÃO RESCISÓRIA E A RETROATIVIDADE DAS DECISÕES

Editora:SAFE

Autor: BRUNO N.M. RÊGO

ISBN: 8575251570

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 647

Encadernação: BROCHURA

Ano: 2001

Ação rescisória e a Retroatividade das Decisões de Controle da Constitucionalidade das Leis no Brasil