Título: ELISÃO TRIBUTÁRIA E FUNÇÃO ADMINISTRATIVA

Editora:DIALETICA

Autor: CESAR A. GUIMARÃES PEREIRA

ISBN: 8575000128

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 271

Encadernação: BROCHURA

Ano: 2001

A partir de construções de teoria geral do direito e do sopesamento de princípios constitucionais, a obra delimita a competência da administração pública em face do planejamento tributário. Com isso, traça as fronteiras da elisão tributária lícita e eficaz, protegida da atividade tributária do estado. A obra também contém comentários sobre a lei complementar n.º 104, de 10 de janeiro de 2001, que introduziu o parágrafo único do art. 116 do ctn com a pretensão de operar como cláusula geral antielisão.