LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

Editora: DEL REY

Autor: HÉLIO MARTINS COSTA

ISBN: 857308541X

R$75,00
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Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 332

Encadernação: BROCHURA

Ano: 2002

Título: LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

Editora:DEL REY

Autor: HÉLIO MARTINS COSTA

ISBN: 857308541X

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 332

Encadernação: BROCHURA

Ano: 2002

Constitui-se de anotações explicativas aos artigos da Lei 9.099/99, de colações jurisprudenciais pertinentes ao rito procedimental e, ainda, de referencias a legislações outras, que auxiliam na sua interpretação e aplicação. A surpreendente aceitação desta obra motivou sua revisão e ampliação, com acrescimo de anotações e novos arestos jurisprudenciais, incluindo anotações à recente Lei 10.259/01 e dos Juizados Especiais Civeis.

LEGISLAÇÃO