Título: ESTRUTURAS CONSTITUCIONAIS DO MUNÍCIPIO

Editora:DEL REY

Autor: CARLOS ROBERTO PELLEGRINO

ISBN: 8573084065

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 170

Encadernação: BROCHURA

Ano: 2000

A obra esclarece relevantes questões acerca da autonomia municipal e do controle da constitucionalidade das leis e atos administrativos; aborda decisivos aspectos do direito eleitoral municipal, da remuneração e pagamento dos agentes públicos, e da polêmica inviolabilidade dos vereadores.