Título: JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

Editora:RENOVAR

Autor: BEATRIZ ABRAÃO DE OLIVEIRA

ISBN: 8571472491

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 159

Encadernação: BROCHURA

Ano: 2001

São apresentados os aspectos gerais dos juizados especiais: a competência, a definição do que sejam infrações de menor potencial ofensivo, suas peculiaridades, os objetivos relacionados à demanda por soluções eficazes e próprias para o direito penal moderno. É comentada cada fase procedimental, com enfoque detalhado no instituto da transação penal. São expostos institutos como a representação e a suspensão condicional do processo, este último o responsável pela maior revolução ocorrida no processo penal nos últimos 50 anos.