Título: RESPONSABILIDADE FISCAL

Editora:REVISTA DOS TRIBUNAIS

Autor: REGIS FERNANDES DE OLIVEIRA

ISBN: 8520322255

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 318

Encadernação: BROCHURA

Ano: 2002

Com o advento da lei complementar 101/2000 abre-se uma perspectiva interessante e moralizadora. Objetivando dar transparência às finanças públicas, esta lei exige um maior planejamento do administrador, disciplina a chamada lei de diretrizes orçamentárias (ldo), impõe a cobrança dos tributos para evitar administrações que apenas vivem de recursos transferidos por outras esferas governamentais, limita operações de crédito e endividamento público e estabelece sanções administrativas, civis, políticas e penais no caso de seu descumprimento. O autor busca, por meio de comentários de cada dispositivo, dar um completo entendimento das novas regras e esclarecer dúvidas quanto à sua interpretação.