Título: FUNDAMENTOS E LIMITES DA ATRIBUIÇÃO DE PODER NORMATIVO

Editora:RENOVAR

Autor: GABRIEL DE MELLO GALVÃO

ISBN: 8571475377

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 203

Encadernação: BROCHURA

Ano: 2006

Esta obra capta com precisão a essência das agências reguladoras e os "enjeux" mais significativos trazidos pela sua introdução no panorama jurídico brasileiro, a começar pelo seu entrelaçamento com uma questão crucial - o problema do poder regulamentar. Não é por outra razão que o autor lança-se a uma profunda reflexão sobre as diversas dimensões da questão regulamentar, mostrando-se particularmente atento em relação às vicissitudes históricas que em diversos períodos da nossa vida institucional levaram a um quase aniquilamento da linha que estabelece a fronteira entre os campos materiais da lei e do regulamento. Ele demonstra de forma bastante convincente a incontornável imbricação entre legalidade, separação de poderes e democracia representativa, lançando-se a uma exaustiva abordagem do instituto do regulamento em suas mais diversas modalidades, com especial ênfase no chamado regulamento autônomo.