Título: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - COISA JULGADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

Editora:DEL REY

Autor: FLÁVIA CALDEIRA BRANT RIBEIRO DE FIGUEIREDO

ISBN: 8573084014

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 95

Encadernação: BROCHURA

Ano: 2000

O presente trabalho é uma reflexão sobre os efeitos, no tempo, da declaração de inconstitucionalidade e constitucionalidade de lei e ato normativo, notadamente no que tange à coisa julgada em matéria tributária.