Título: CRÉDITO PUBLICO E RESPONSABILIDADE FISCAL

Editora:NÚRIA FABRIS EDITORA

Autor: SÉRGIO ASSONI FILHO

ISBN: 9788560520015

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 231

Encadernação: BROCHURA

Ano: 2007

Autor Sérgio Assoni Filho

Núria Fabris Editora

ISBN 978856052001-5

Brochura

16x23

2007

231 páginas

Release

Esta obra analisa a Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, colocando em evidência aqueles seus dispositivos que, na ótica do autor, se prestam ao combate, direto ou indireto, das seguintes patologias de caráter político e econômico que afligem a utilização do crédito público: o desvio de poder ou desvio de finalidade; o endividamento público excessivo; e a ausência de transparência na gestão fiscal. Em tal direção, a obra propõe uma mudança substancial no comportamento dos agentes públicos, a partir da inclusão desse aparato normativo no ordenamento jurídico brasileiro, em particular, propiciando aos entes federativos e aos Poderes estatais que o uso do crédito público seja uma legítima forma de expressão de suas autonomias financeiras.



Sobre o Autor

Nascido no interior paulista, Sergio Assoni Filho freqüentou os bancos acadêmicos da Faculdade de Direito da Universidade Estadual Paulista, tornando-se bacharel em 1998. Ingressou no Programa de pós-graduação da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), conhecida nacional e internacionalmente como Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, obtendo o título de Mestre em Direito Econômico e Financeiro em 2004. Atualmente, encontra-se em fase final de elaboração de Tese de Doutorado em Direito Econômico e Financeiro por esta mesma Universidade. Paralelamente às suas pesquisas, atua como auxiliar dos professores regentes das cadeiras de Direito Financeiro e Direito Financeiro Aplicado da Universidade de São Paulo. Sérgio Assoni Filho é reconhecido como autor de vários artigos publicados nas melhores revistas jurídicas do País e na qualidade de autor de livros jurídicos em parceria com professores renomados.



Extrato do Índice

Prefácio

Introdução



1. O Crédito Público - Aspectos Gerais

1.1 O Conceito de Crédito e seus Elementos Constitutivos

1.2 Crédito Público e Expressões Correlatas

1.3 Breve Histórico dos Empréstimos Públicos

1.4 A Hodierna Utilização dos Empréstimos Públicos



2. A Natureza Jurídica dos Empréstimos Públicos

2.1 O Empréstimo Público como Ato Unilateral de Soberania

2.2 O Empréstimo Público como Contrato

2.3 Conclusão



3. Classificações da Dívida Pública

3.1 Dívida Pública Federal, Estadual e Municipal

3.2 Dívida Pública Externa e Interna

3.3 Dívida Pública Flutuante e Consolidada ou Fundada



4. O Crédito Público no Direito Comparado

4.1 Argentina

4.2 União Européia

4.3 Estados Unidos da América

4.4 Nova Zelândia



5. O Crédito Público na Constituição de 1988

5.1 O Crédito Público e as Competências Constitucionais

5.2 Restrições e Vedações Constitucionais Concernentes ao Crédito Público

5.3 A Constituição e a Intervenção nos Entes Federativos Inadimplentes



6. A Lei de Responsabilidade Fiscal e o Desvio de Poder ou Desvio de Finalidade

6.1 Conceito de Desvio de Poder

6.2 Discricionariedade e Arbítrio

6.3 As Operações de Crédito e o Desvio de Poder



7. A Lei de Responsabilidade Fiscal e o Controle do Endividamento Público

7.1 Aspectos Conceituais e a Limitação da Dívida Pública

7.2 O Controle das Operações de Crédito

7.3 A Garantia nas Operações de Crédito e os Restos a Pagar.



8. A Lei de Responsabilidade Fiscal e a Transparência Fiscal

8.1 A Transparência da Gestão Fiscal

8.2 Os Relatórios Orçamentário e Fiscal e a Prestação de Contas

8.3 A Fiscalização da Gestão Fiscal



Conclusão

Referências Bibliográficas

Anexos