Título: DIREITO INTERTEMPORAL E O NOVO CÓDIGO CIVIL

Editora:REVISTA DOS TRIBUNAIS

Autor: ANTONIO JEOVÁ SANTOS

ISBN: 8520325920

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 191

Encadernação: BROCHURA

Ano: 2006

A regra geral do direito intertemporal é que o fato se rege pela lei em vigor na data de sua ocorrência, porque a incidência da lei é imediata e inexorável. A aplicação do Código Civil de 2002, porém, trouxe muitas questões, a começar pela sua entrada em vigor e passando por temas como multa moratória, regime de bens, usucapião, prescrição, decadência e, principalmente, os efeitos dos contratos (art. 2.035), em relação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Com base na melhor doutrina nacional e estrangeira e em julgados paradigmáticos e recentes dos tribunais, a obra discute idéias preconcebidas e concluídas mas cuja aplicação, atualmente, se mostra insatisfatória, e procura dar solução própria aos importantes problemas que vêm surgindo da aplicação do Código Civil em confronto com a Constituição Federal.