Título: PROCESSO ADMINISTRATIVO NA ANATEL

Editora:SAFE

Autor: WILLY DA CRUZ MOURA

ISBN: 8575253891

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 142

Encadernação: BROCHURA

Ano: 2006

O autor é especialista em regulação de serviços públicos de telecomunicações da ANATEL. A obra cuida de matéria antes pouco explorada e não sistematizada, que pauta a atuação de um sem-número de profissionais do setor: o processo administrativo na Anatel. O trabalho, tão inédito quanto funcional, assenta-se sobre a análise ordenada dos instrumentos normativos aplicáveis à matéria, conjugando a Lei de Processo Administrativo, a Lei Geral de Telecomunicações, o Regimento Interno da Agência e o Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, bem como demais documentos infralegais que versem sobre a condução processual, como contratos de concessão, termos de autorização e disposições pulverizadas por regulamentos de serviços.
O estudo aborda aspectos desde a pré-gênese do Procedimento para a Apuração do Descumprimento de Obrigações (PADO) até os instrumentos de irresignação cabíveis (recursos administrativos, pedidos de reconsideração, o instituto da revisão). São analisadas todas as fases de instrução, da instauração à decisão, inclusive a sistematização das sanções aplicáveis e receitas para dosimetria da pena. Abre-se espaço para conclusões acerca de questões não pacíficas, bem como a apresentação de precedentes processuais em decisões relevantes. Trata-se, ainda, de pontos indispensáveis a uma boa gestão processual, como a ocorrência de prescrição e o regime de nulidades, além de considerações sobre premissas básicas a qualquer discussão, como os aventados poderes judicante e normativo da Anatel.