Editora: SAFE
Autor: Luís Afonso Heck ( Organizador, Tradutor, Revisor)
ISBN: 978-85-5721-009-3
R$92,00Disponibilidade: Pronta Entrega
Nº de Páginas: 152
Encadernação: BROCHURA
Ano: 2022
Editora:SAFE
Autor: Luís Afonso Heck ( Organizador, Tradutor, Revisor)
ISBN: 978-85-5721-009-3
Disponibilidade: Pronta Entrega
Nº de Páginas: 152
Encadernação: BROCHURA
Ano: 2022
Este livro contém a sentença do segundo senado, de 26 de fevereiro de 2020, do tribunal constitucional federal alemão, que diz respeito ao direito à morte autodeterminada. Este direito, que abarca a liberdade de suicidar-se, está abrangido pelo direito geral de personalidade e possibilita a cada um poder mesmo determinar quando, de qual fundamento e como falecer. A prestar auxílio ao suicídio ninguém pode ser obrigado. Juízes: Vobkuhle (presidente), Masing, Huber, Hermanns, Kessal-Wulf, König, Maidowski, Langenfeld
DIREITO PENAL