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TENTATIVA DEL DELITO
LOS DERECHOS REALES EN LAS SOCIEDADES Y VALORES MOBILIARIOS
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
A PRESCRIPÇÃO EXTINTIVA NO CODIGO CIVIL/ COM AVARIAS
IMPOSTOS MUNICIPAIS E A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE
FLEXIBILIZAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: A LEI MARIA DA PENHA
JUSTINIANO E SU EPOCA
