Título: DIREITO ADQUIRIDO E ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Editora:Landy Editora

Autor: CLÁUDIO TOLEDO

ISBN: 85-87731-81-5

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 277

Encadernação: BROCHURA

Ano: 2003

O Estado Democrático de Direito possui como essenciais, dentre outros, dois princípios: princípio do direito adquirido e princípio do efeito imediato das leis.