Título: LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

Editora:SAFE

Autor: CARLOS FLÁVIO VENÂNCIO MARCÍLIO

ISBN: 9788575255322

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 208

Encadernação: encadernado

Ano: 2010

LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - REPERCUSSÃO PARA OS CONTRIBUINTES

O autor CARLOS FLÁVIO VENÂNCIO MARCÍLIO é advogado. Mestre em Direito Constitucional e Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.

 

 

PREFÁCIO

 

 

A presente obra, "Limitação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade: repercussão para os contribuintes" é originária de dissertação defendida pelo autor no programa de Mestrado de direito constitucional do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), em Brasília, no qual fui seu orientador.

A modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal foi admitida expressamente no ordenamento jurídico brasileiro pelo artigo 24 da Lei 9.868/99. De acordo com esse dispositivo, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, os efeitos da decisão de inconstitucionalidade poderão ser restringidos, estabelecendo-se que a decisão tenha eficácia a partir do seu trânsito em julgado ou de outro momento posterior que venha a ser fixado.

Entretanto, a limitação desses efeitos é uma questão controversa no âmbito do direito Tributário. Questiona-se como o Estado, enquanto autor da lei inconstitucional, após ter cobrado e arrecadado tributos inconstitucionais, poderia ser beneficiado de uma ato inconstitucional praticado por ele próprio. O Estado poderia ficar com esse tributo? Essa situação violaria os direitos fundamentais dos contribuintes? A própria modulação prevista no artigo 27 da Lei 9.868/99 seria constitucional?

O autor, ao deparar-se com tais questões, realiza uma ampla pesquisa, com o objetivo de procurar respostas e de nortear as discussões sobre o tema. É, portanto, um trabalho capaz de oferecer à comunidade jurídica uma análise clara sobre a repercussão, para os contribuintes, da limitação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade, servindo de leitura fundamental a todos os que pretendam aprofundar seus conhecimentos sobre essa matéria

Brasília, maio de 2010

Gilmar Ferreira Mendes