Título: A ILEGALIDADE DA PROVA OBTIDA NO INQUÉRITO CIVIL

Editora:FORENSE

Autor: EDUARDO WALMORY SANCHEZ

ISBN: 853092293X

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 150

Encadernação: BROCHURA

Ano: 2006

O tema abordado pelo autor é de grande utilidade socio-jurídica no mundo moderno. O conteúdo da mesma demonstra motivada preocupação com os princípios democráticos de que a ação civil pública deve ser instrumento, mas cujo inquéritos respectivos, todavia, vêm quebrando garantias constitucionais básicas, como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Inaceitável que sujeitos passivos das inquéritos sejam impedidos de participar dos mesmos ainda que os requeiram para prestar informações e juntar documentos. É indispensável que trabalhos como estes sejam lidos, estudados e avaliados, evitando que um instrumento processual da melhor utilidade democrática se converta em realização de caprichos pessoais para evidências momentâneas de autoridade intermináveis pata tantos que têm seus atos questionados sem oportunidadesde explicá-los ante da propositura da respectiva ação. Índice: Capítulo i - a constituição e o direito à prova no inquérito civil Capítulo ii - o processo administrativo e o inquérito civil. Necessidade do contraditório Capítulo iii - a condenação do ministério público nas penas da litigância de má-fé e no pagamento dos honorários advocatícios. A responsabilidade pessoal do parquet Anexo i - utilização prática da obra Anexo ii - sugestão de alteração da legislação encaminhada ao congresso nacional .