Título: A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E OS SEUS PRINCÍPIOS

Editora:LUMEN JURIS

Autor: FRANCIS WALESKA ESTEVES DA SILVA

ISBN: 8588532883

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 221

Encadernação: BROCHURA

Ano: 2003

A autora examina os princípios mais relevantes para o entendimento da nova lei: equilíbrio orçamentário, federalismo, responsabilidade fiscal, prudência e transparência. Alguns deles, principalmente a prudência e a transparência, têm pouca tradição no direito brasileiro e constituem a chave para compreensão da nova disciplina do direito financeiro, mormente pelas suas projeções para o campo do endividamento público, dos restos a pagar, do controle das despesas do pessoal e da inserção da responsabilidade fiscal na perspectiva mais ampla da econmia globalizada. 1ª edição - 2003 Francis waleska esteves da silva é advogada e mestre em direito.