Título: PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA EFETIVIDADE NO P. CIVIL

Editora:MALHEIROS

Autor: DELOSMAR MENDONÇA JUNIOR

ISBN: 8574202959

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 136

Encadernação: BROCHURA

Ano: 2001

A ampla defesa é princípio constitucional especial decorrente dos princípios gerais de igualdade e do devido processo legal, estando incluída no regime jurídico-constitucional dos direitos fundamentais, com plena eficácia no ordenamento processual brasileiro, atuando com funções normogenética e sistemática. Está no vértice dos valores compreendidos pelo sistema processual constitucional. Da mesma forma o princípio da efetividade do processo é também princípio constitucional implícito, que se extrai dos princípios do direito de ação e do devido processo legal, levando à produção de resultados úteis (tutela necessária) e à tempestividade (tempo razoável).