Título: DO CRIME CONTINUADO

Editora:LIVRARIA DO ADVOGADO

Autor: NEY FAYET JÚNIOR

ISBN: 8573481919

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 164

Encadernação: BROCHURA

Ano: 2001

O instituto do crime continuado se traduz como uma pluralidade de ações assemelhadas sob o ponto de vista objetivo, que são objeto de uma valoraçãojurídica unitária. Trata-se de modalidade jurídica que se caracteriza a partir da existência de dois ou mais comportamentos puníveis (que perfectibilizam tipos penais homogêneos), realizados pelo agente em determinados condições de tempo, lugar e modo, e ainda outras se apresentam como assemelhadas. Esses são os dados configuradores que autorizam a reunião, a partir de uma ficção legal e de uma avaliação objetiva destes mesmos dados, dos diferentes crimes em um crime único, a fim de ensejar tratamento punitivo de menor rigor repressivo ao agente.