Título: COMENTÁRIOS À LEI Nº 9.139/95 E SEUS REFLEXOS

Editora:LUMEN JURIS

Autor: PAULINO CÉSAR MARTINS RIBEIRO COUTO

ISBN: 1938

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 98

Encadernação: BROCHURA

Ano: 1996

Comentários À Lei Nº 9.139/95 E Seus Reflexos Sobre os Recursos de Agravo e Apelação. A obra trata das alterações introduzidas pela lei nº 9.139/95 no procedimento dos recursos de agravo e apelação, quando recebidos somente no efeito devolutivo, com incursões detalhadas sobre temas correlatos, como o princípio da fungibilidade dos recursos. 1ª edição - 1996