Título: O ATO ILÍCITO E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

Editora:LUMEN JURIS

Autor: RENAN MIGUEL SAAD

ISBN: 1929

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 116

Encadernação: BROCHURA

Ano: 1994

A obra conceitua e analisa, em minúcias, o ato ilícito - fonte da responsabilidade civil - e a responsabilidade do poder público por atos comissivos e omissivos, enfatizando os atos legislativos e judiciais. Aborda, ainda, o dano moral e a liquidação da obrigação decorrente da responsabilidade civil do estado.