Título: COMENTÁRIOS À NOVA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA

Editora:NÚRIA FABRIS EDITORA

Autor: FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER

ISBN: 978858175005-7

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 232

Encadernação: ENCADERNADO

Ano: 2012

O mandado de segurança, instituto tipicamente brasileiro, constitui instrumento processual de extrema importância para a defesa de direitos individuais e coletivos. Suas regras têm se reveladobastante eficazes para o controle de atos administrativos tidos por ilegais ou abusivos, não obstante ainda haver discussões doutrinário-jurisprudenciais, que são tratadas com detalhes na presente coletânea de artigos.