Título: EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONST. PROGRAMÁTICAS

Editora:MAX LIMONAD

Autor: PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA

ISBN: 10830

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 246

Encadernação: BROCHURA

Ano: 1999

O perfil, enfim, deste livro, é o da moderna concepção sobre as chamadas normas programáticas, a qual proscreve aquela tradicional que as considera cláusulas a que se deva atribuir meramente o valor moral de conselhos, avisos ou lições.