Título: REGIME JURÍDICO DA COMPETÊNCIA REGULAMENTAR

Editora:DIALETICA

Autor: VANESSA VIEIRA DE MELLO

ISBN: 8575000276

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 142

Encadernação: BROCHURA

Ano: 2001

NO PRESENTE VOLUME, FOCALIZA-SE O REGIME JURÍDICO DA COMPETÊNCIA REGULAMENTAR, ANALISANDO-SE O ÂMBITO DOS CONTROLES JURISDICIONAL E PARLAMENTAR. HÁ REFLEXÕES ACERCA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS, AUTARQUIAS DE REGIME ESPECIAL DOTADAS DE PODERES NORMATIVOS, EXECUTIVOS E SANICIONATÓRIOS. OS TEMAS TRATADOS SÃO DE GRANDE IMPORTÂNCIA, INTIMAMENTE LIGADOS AO PRINCÍPIO DA TRIPARTIÇÃO DE PODERES, UM DOS CÂNONES DO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO.