Título: CRIMES AMBIENTAIS

Editora:SAFE

Autor: JOÃO MARCOS ADEDE Y CASTRO

ISBN: 8575252895

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 347

Encadernação: BROCHURA

Ano: 2004

A obra faz comentário, artigo por artigo, da Lei Federal número 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Disposições gerais: autoria e responsabilidade da pessoa física e jurídica por crime ambiental, desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da pena: critérios de definição, espécie de penas, circunstâncias agravantes e atenuantes, liquidação forçada de pessoa jurídica criminosa. Apreensão de produtos e instrumentos do crime, destinação a ser dada a eles. Da ação e do processo penal: tipo de ação, aplicação da Lei da Justiça Especial Criminal. Dos crimes em espécie: contra a fauna (matar, perseguir, caçar, apanhar, exportar espécime, introduzir espécimes, atos de abuso, maus tratos, pesca na piracema, pesca predatória, excludente de criminalidade); contra a flora (destruição de floresta em área de preservação permanente, corte de floresta, danos à Unidades de Conservação, incêndio em mata, soltar balões, extração de pedras em florestas de domínio público, transformar madeira de lei em carvão, destruição de plantas ornamentais, comercializar motosserra, penetrar em Unidades de Conservação); da poluição e outros crimes ambientais (de qualquer natureza, extração de recursos minerais, produção e transporte de substâncias tóxicas, construção de obras ou serviços poluidores, disseminação de doença ou praga); contra o ordenamento urbano e patrimônio cultural (destruição de bem protegido, arquivo, museu, alterar aspecto de bem protegido, construir em solo não edificável, pichação de monumentos); contra a administração ambiental (afirmação falsa de funcionário, licença ambiental irregular, omissão em cumprir obrigação de interesse ambiental, obstar ação de fiscalização ambiental); infrações administrativas (conceito, autoridades competentes para aplicar sanções, processo administrativo de aplicação das sanções, prazos do processo administrativo, sanções aplicáveis); cooperação internacional para a preservação do meio ambiente (atividades e comportamento das autoridades); disposições gerais (aplicação subsidiária do Código Penal e do Código de Processo Penal). Textos completos da Lei 9.608/98 e do Decreto Federal n. 3179/99 (regulamenta as sanções aplicáveis aos degradadores ambientas).