Título: COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO

Editora:SAFE

Autor: JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES

ISBN: 8575252569

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 487

Encadernação: BROCHURA

Ano: 2003

O poder legislativo exerce, ao lado da função de legislar, também como função típica, a de fiscalizar os atos da administração pública. Neste trabalho, estudam-se os poderes e limites aplicáveis às comissões parlamentares de inquérito, um dos instrumentos de que se vale o legislativo na senda fiscalizatória, não obstante sejam esses órgãos utilizados, também, para outros fins, como é o caso da orientação na atividade legislativa. Analisa-se, primeiramente, a teoria da separação dos poderes, passando-se a seguir, para a origem e evolução do poder legislativo. Em seguida, estuda-se a divisão organizacional deste poder, especificamente no tocante às comissões parlamentares, com realce para aquelas que constituem objeto do trabalho. Depois de um breve histórico sobre a origem e evolução das comissões parlamentares de inquérito, passa-se a discutir seu regime jurídico, apontando-se condições para sua gênese no sistema constitucional brasileiro. Por derradeiro, são analisados os poderes e os limites dessas comissões, decorrentes da constituição de 1988, das leis e dos regimentos internos, assim como suas implicações na separação dos poderes e nas liberdades públicas.