Título: ASPECTOS JURÍDICOS DO REPETRO - VOL. I

Editora:LUMEN JURIS

Autor: ANDRÉ FERREIRA DE BARROS

ISBN: 8573873655

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 297

Encadernação: BROCHURA

Ano: 2003

A obra analisa em detalhes o regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (repetro). Faz incursões na ciência do direito aduaneiro, aborda a natureza jurídica da indústria petrolífera à luz da constituição federal, discute se se trata ou não de um regime especial e estuda a concessão, a suspensão e o cancelamento da habilitação da empresa em relação ao regime. Publicação 2003