Editora: DEL REY
Autor: PAULO FERNANDO SILVEIRA
ISBN: 8573085274
R$98,00Disponibilidade: Pronta Entrega
Nº de Páginas: 452
Encadernação: BROCHURA
Ano: 2001
Editora:DEL REY
Autor: PAULO FERNANDO SILVEIRA
ISBN: 8573085274
Disponibilidade: Pronta Entrega
Nº de Páginas: 452
Encadernação: BROCHURA
Ano: 2001
As rádios comunitárias constituem um fenômeno tipicamente brasileiro, comparável apenas às rádios livres que permeiam as comunidades americanas. Existem cerca de 20.000 delas em funcionamento no país, a grande maioria em autorização governamental. este livro pretende demostrar a legitimidade de sua existência, como expressão do direito fundamental à comunicação em sua dimensão binária (direito de informar e de ser informado), bem como evidenciar a competência municipal para legislar sobre a matéria.DIREITO CIVIL