Título: O DIREITO À DEFESA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988

Editora:RENOVAR

Autor: JESSÉ TORRES PEREIRA JUNIOR

ISBN: 8571472254

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 182

Encadernação: BROCHURA

Ano: 1991

A constituição federal de 1988 estendeu ao processo administrativo inominado e aos acusados em geral o direito à defesa e ao contraditório, até então garantias dirigidas apenas ao processo judicial penal e ao processo administrativo disciplinar. Este estudo distingue, entre os variados procedimentos que circulam no cotidiano dos órgãos da administração pública, aqueles que têm a natureza de processo e as suas conseqüências práticas para o exercício da defesa, a partir de uma visão crítica sobre a evolução desta garantia em nosso direito.