Título: AÇÃO CIVIL PÚBLICA E TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Editora:FORENSE

Autor: GEISA DE ASSIS RODRIGUES

ISBN: 853092200X

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 342

Encadernação: BROCHURA

Ano: 2006

Esta obra versa sobre o termo de ajustamento de conduta previsto no parágrafo sexto do artigo 5º da lei n.º 7.347/85, com a redação dada pela lei n.º 8.078/90, código de defesa do consumidor, abordando as questões de direito material e processual que o instituto jurídico suscita. O tac é o instrumento através do qual órgão público tomam o compromisso dos violadores efetivos e potenciais dos direitos transindividuais quanto ao cumprimento das medidas necessárias para reparação integral, ou prevenção dos danos causados aos direitos da coletividade, admitindo-se, quando necessário e dentro do estritamento razoável, a flexibilização de prazos e condições para o atendimento da determinação legal, sem qualquer tipo de renúncia ou concessão do direito, possuindo eficácia de título executivo extrajudicial.