Título: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

Editora:SAFE

Autor: BRUNO NOURA DE MORAES RÊGO

ISBN: 8575252410

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 95

Encadernação: BROCHURA

Ano: 2003

A grave lacuna deixada, muitas vezes, pela impossibilidade de se examinar, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, a violação de terminadas normas constitucionais, conduzindo, em razão disto mesmo, aos caminhos mais lentos e fortuosos do controle difuso, conduziu à criação da argüição de descumprimento de preceito fundamental. O autor, mestre pela unversidade de brasília e professor no instituto de educação superior de brasília - iesb, registrando as incertezas geradas na doutrina acerca do alcance do instituto previsto no 1º artigo 102 da constituição brasileira de 1988, regulamentado pela lei 9.882, de 1999, procura situá-la dentro do quadro das ações constitucionais, bem como a própria caracterização por ela assumida no sistema de controle de constitucionalidade, apontando as dificuldades encontradas quanto à constitucionalidade mesma do instituto, na medida em que reforça, mediante atuação do legislador ordinário, o sistema concentrado em detrimento do sistema misto de fiscalização da constitucionalidade.