Título: A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EX OFFICIO

Editora:MANDAMENTOS

Autor: FERNANDO LUÍS FRANÇA

ISBN: 8576040085

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 192

Encadernação: BROCHURA

Ano: 2003

O legislador ordinário condicionou a antecipação dos efeitos da tutela ao pedido da parte, quer se trate da antecipação prevista no inciso I ou II do artigo 273 do Código de Processo Civil.