Título: SÚMULA VINCULANTE

Editora:JUAREZ DE OLIVEIRA

Autor: MARCO ANTONIO BOTTO MUSCARI

ISBN: 8574530743

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 108

Encadernação: BROCHURA

Ano: 1999

O trabalho parte da análise histórica de institutos que guardam afinidade com a súmula vinculante (editos dos magistrados romanos e assentos da Casa da Suplicação portuguesa).