Título: PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO

Editora:JUAREZ DE OLIVEIRA

Autor: JOAQUIM MOLITOR

ISBN: 8574531626

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 95

Encadernação: BROCHURA

Ano: 2000

O ponto forte da obra é o exame das questões as quais tem havido controvérsia mais intensa a respeito da prisão civil do depositário infiel, sobretudo após a inserção em nosso sistema legislativo, no ano de 1992, da convenção americana sobre os direitos humanos, conhecida como pacto de são josé da costa rica, que veda a prisão por dívidas, excepcionando apenas a obrigação alimentar. Esse tratado internacional se incorporou regurlamente ao ordenamento jurídico brasileiro, como norma infraconstitucinal de caráter geral, em paridade com a legislação ordinária, não havendo consenso sobre a derrogação ou não das disposições anteriores do código civil e do código de processo civil, sobre a cominação e procedimento de aplicação da aludida sanção. Assim, a viabilidade ou não da decretação da prisão civil do depositário infiel, ainda não se encontra apaziguada, seja entre os doutrinadores, seja nos arestos dos tribunais, com respeitáveis e autorizados pronunciamentos, tanto em prol como contrários à referida constrição, que são analisados na obra.