Título: MERCADO DE PRECATÓRIOS E CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Editora:SAFE

Autor: RICARDO ANTÔNIO LUCAS CAMARGO

ISBN: 9788575254769

Disponibilidade: Pronta Entrega

Nº de Páginas: 76

Encadernação: BROCHURA

Ano: 2008

O autor RICARDO ANTONIO LUCAS CAMARGO é doutor em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais - Membro da Fundação Brasileira de Direito Econômico e do Instituto Brasileiro de Advocacia Pública - IBAP/RS. Procurador do Estado do Rio Grande do Sul. Professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - URGS. INDICE 1. Introdução 2. Balizamentos para o Judiciário em sede de política econômica 3. O instituto da circulação 4. A cessão de crédito 5. O controle pelo juízo competente 6. A compensação tributária 7. Natureza do precatório 8. Compensação com créditos de pessoas jurídicas distintas 8.1. Responsabilidade subsidiária dos entes públicos 8.2. Desconsideração da personalidade jurídica fora dos pressupostos legais 8.3. Consequências do afastamento utilitário da personalidade jurídica das entidades da Administração indireta 9. O precatório como garantia do crédito tributário 10. Parâmetros para a disciplina da utilização dos precatórios para pagamento de tributos 11. Conclusão OUTRAS OBRAS DO AUTOR

 

 

Breve introdução ao Direito Econômico Direito Econômico e Reforma do Estado - 1. a experiência europeia de constituição econômica "socialista": bases para a crítica. Direito Econômico e Reforma do Estado - 2. o "liberalismo" na experiência Francesa, Alemã, Italiana e Comunitária. A Atualidade dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Ordem Jurídico-econômica e Trabalho. O Capital na Ordem Jurídico-Econômica. Agências de Regulação no Ordenamento Jurídico-Econômico Brasileiro. Direito Econômico - Aplicação e Eficácia. Os Meios de Comunicação no Direito Econômico. Interpretação Jurídica e Estereótipos. Advocacia Pública - Mito e Realidade. Direito Econômico e Direito Administrativo o Estado e o Poder Econômico. Direito Econômico, Direito Internacional e Direitos Humanos. Liberdade de Informação, Direito à Informação Verdadeira e Poder Econômico. Direito Econômico, Direitos Humanos e Segurança Coletiva. "Custos dos Direitos" e Reforma do Estado. Mercado de Precatórios e Crédito Tributário. ICMS e Equilíbrio Federativo na Constituição Econômica. Direito, Globalização e Humanidade.